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IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito
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Q2011489

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011489 Direito Tributário

No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

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Q2011490

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011490 Direito Tributário

Quanto ao imposto de renda (IR), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incide IR sobre as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

O IR observará a generalidade, a universalidade e a progressividade, bem como o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

O IR incide sobre rendas ou serviços dos estados e do Distrito Federal.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do IR.

Incide IR sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

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Q2011491

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011491 Direito Tributário

No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

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Q2011492

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011492 Direito Tributário

Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.

A adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.

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