Questões CAU - MS 2021 para Profissional de Suporte Técnico

Q1848491

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848491 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

necessitam de lei para produzir efeitos, em todos os casos.

têm aplicação imediata.

têm aplicação diferida.

têm aplicação mediata em todos os casos.

são de eficácia limitada em todos os casos.

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