Questões de Concurso Público CAU - MS 2021 para Arquiteto e Urbanista

A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica. 

Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização. 

Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.  

A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.  

A aplicação das sanções correspondentes às infrações das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina deverá ser estabelecida conforme metodologia prevista em resolução específica, a qual deverá ser editada pelo CAU/BR em até 60 dias após a aprovação da Resolução no 52/2013. 

O Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo, por iniciativa de, no mínimo, dois dos conselheiros do CAU/BR. 

Segundo consta no preâmbulo, a estrutura das normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão organizadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em três classes respectivamente distintas, que são princípios, regras e obrigações. 

Os princípios são as normas de maior abrangência, cujo caráter abstrato referência agrupamentos de normas subordinadas. As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas. Porém a transgressão às regras não será considerada infração ético-disciplinar imputável. As obrigações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.  

Consta dos princípios que o arquiteto e urbanista é um profissional liberal, nos termos da doutrina trabalhista brasileira, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante diversas relações de trabalho. Portanto, esse profissional não necessita deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos. 

não tem nenhuma responsabilidade em relação a trabalhos ou a tarefas delegados por auxiliares ou equipes sob a sua responsabilidade. 

responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo para executar essa função deve deter conhecimento específico acerca do conteúdo a ser ministrado, porém não necessariamente precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas. 

poderá receber comissão ou gratificação de fornecedores, desde que conste no contrato com o cliente.

que é autor de projeto, ou responsável pela execução de serviço ou obra, deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.

não tem nenhuma responsabilidade em orientar seus contratantes quanto a valorizações enganosas referentes a meios ou recursos humanos, materiais e financeiros, destinados à concepção e à execução de serviços profissionais.