Questões CAU - MS 2021 para Advogado

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846018 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.

A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

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