Questões de Concurso Público HEMOPA 2019 para Assistente Social

A política de Assistência Social no Brasil passou a compor legalmente o sistema de seguridade social somente a partir da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993.

As políticas de Previdência, Saúde e Assistência Social no Brasil foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes regulamentados na Constituição de 1988 e adquiriram o caráter de um amplo sistema de proteção social.

Como forma de garantir a ampliação da prestação de serviços no âmbito da política de Assistência Social, enquanto parte do sistema de seguridade social, a LOAS de 1993 regulamentou a atuação profissional dos voluntários e dos(as) Assistentes Sociais atuantes em instituições filantrópicas que prestavam serviços nessa área.

Como forma de garantir o padrão de proteção social garantido no sistema de seguridade social da Constituição de 1988, a Assistência Social se tornou a política social recebedora do maior orçamento público da União desde então.

A seguridade social regulamentada na Constituição de 1988 estabeleceu um sistema coerente e consistente em que a política de Assistência Social se tornou um direito universal.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e privado, destinado a assegurar todos os direitos relativos à cidadania.

Ao poder público compete organizar a seguridade social com base nos objetivos da universalidade, da uniformidade, do financiamento único e da diferencialidade.

A seguridade social será financiada pelo Estado, pelas empresas privadas e pelos beneficiários, quando necessário.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Às entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei é obrigatória a contribuição anual para a seguridade social.