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IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
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Q989812

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989812 Direito Civil

No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

O agente público responderá pessoalmente pelas próprias decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável.

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Q989813

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989813 Direito Civil

Acerca do instituto da cláusula penal, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.

Para exigir a pena convencional, é necessário o credor alegar prejuízo.

Caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, mesmo que não tenha sido convencionado.

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Q989814

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989814 Direito Civil

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

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1: D

2: B

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Questões de Concurso Público CRN - 3ª Região (SP e MS) 2019 para Advogado

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