Questões de Concurso Público CRN - 3ª Região (SP e MS) 2019 para Advogado

A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.

A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.

A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.

A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.