Questões de Concurso Público BRB 2019 para Advogado
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Q1155607
Direito Processual do Trabalho
A ação rescisória é ação de rito especial destinada a
desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas
em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de
ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?