Questões de Concurso Público AL-GO 2019 para Procurador
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Q963226
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a expressão da vontade da
administração pública, quer esta seja exarada no Poder
Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo
e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não
finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos
dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a
Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
Q963227
Direito Administrativo
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos
administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a
hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva
formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição,
mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do
aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos
respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário
do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a
alternativa correta.