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Q963276

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963276 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.

O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

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Q963277

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963277 Direito Financeiro

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária.

As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia.

As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.

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Q963278

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963278 Direito Financeiro

Em relação à despesa pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sempre podem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, desde que a aprovação se dê por maioria absoluta.

As despesas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis não são classificadas como despesas de capital.

As dotações para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como inversões financeiras.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.

A despesa pública pode ser classificada, levando-se em conta a periodicidade das despesas, em despesas ordinárias e despesas flutuantes.

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Q963281

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963281 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa total com pessoal nos Estados e nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, 50% e 60%.

As despesas totais com pessoal do Ministério Público não poderão exceder 2% da receita corrente líquida, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, excluída a administração indireta e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

A instituição financeira estatal não pode, em nenhuma hipótese, adquirir títulos da dívida pública emitidos pelo ente da Federação da qual é controlada, seja com recursos próprios ou dos respectivos clientes.

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

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Q963282

Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963282 Direito Financeiro

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.

A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

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