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Q963201

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963201 Direito Constitucional

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

Alternativas

regimento interno de Assembleia Legislativa.

Constituição estadual.

decreto estadual.

lei municipal.

emendas à Constituição.

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Q963202

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963202 Direito Constitucional

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.

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Q963203

Legislação Federal Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963203 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

Alternativas

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

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Q963204

Legislação Federal Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963204 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

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Q963205

Legislação Federal Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963205 Legislação Federal

Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

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Respostas

36: E

37: B

38: E

39: D

40: A

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