Questões de Concurso Público SES-DF 2018 para Farmacêutico Bioquímico - Farmácia

Elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreendendo todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Essa relação deverá ser adotada na íntegra pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, garantindo, assim, acesso universal aos serviços de saúde a todos os usuários do SUS.

Criação das Comissões Intergestores para possibilitar a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde de maneira integrada, com a Comissão Intergestores Regionais (CIR) no âmbito regional; a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual, vinculada às Secretarias de Saúde; e a Comissão de Intergestores Tripartite (CIT) no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde, e destinada apenas às ações administrativas.

Incentivo à elaboração de projetos para a realização de despesas de capital por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, composto por recursos financeiros que serão transferidos, mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (DF), mediante apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo interessado ao Ministério da Saúde.

Processo de planejamento da saúde ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, suprindo as necessidades das políticas de saúde, independentemente da disponibilidade de recursos financeiros.

Criação de blocos de financiamento, norteando como devem ser gastos os recursos financeiros destinados às ações e aos serviços em saúde, dividindo-os em: atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; assistência farmacêutica; e gestão do SUS.

Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidados para doenças contempladas no componente especializado e incluídos no Grupo 1 (1A e 1B) têm o financiamento e a aquisição centralizados pelo Ministério da Saúde e são fornecidos às Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal (DF), sendo delas a responsabilidade pela programação, pelo armazenamento, pela distribuição e a dispensação.

A responsabilidade pela programação, pela aquisição, pelo armazenamento e pela distribuição dos medicamentos do Grupo 2 é das Secretarias de Saúde do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

Os medicamentos do Grupo 3 são de responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal (DF) e dos municípios, e compõem parte do elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, regulamentado por ato normativo específico, sendo disponibilizados, em caso de demanda, para a garantia das linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, publicados na versão final pelas próprias Secretarias de Saúde.

A incorporação, exclusão, ampliação ou redução de cobertura de medicamentos no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ocorrerá mediante decisão do Ministério da Saúde, assessorado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

A solicitação de medicamentos do componente especializado será feita somente em estabelecimentos de saúde vinculados às unidades públicas designadas pelos gestores estaduais de saúde, sendo que os documentos exigidos (Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), prescrição médica e documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados) podem ser oriundos tanto dos serviços públicos quanto dos serviços privados de saúde.

Descentralização das ações; capacitação de recursos humanos; e atualização periódica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Garantia de acesso e equidade às ações de saúde; modernização e ampliação da capacidade produtiva dos laboratórios oficiais; e implementação de uma política de desenvolvimento científico e tecnológico visando ao desenvolvimento de novas tecnologias para o Sistema Único de Saúde.

Desenvolvimento, capacitação e fixação de recursos humanos; utilização das plantas medicinais com base unicamente no conhecimento tradicional; e construção de uma Política de Vigilância Sanitária visando ao acesso a produtos com segurança e qualidade.

Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes; descentralização das ações visando à superação da fragmentação em programas desarticulados; e construção de uma Política de Vigilância Sanitária visando tão somente ao acesso a produtos com segurança e qualidade.

Promoção do uso irracional de medicamentos com base na melhoria da prescrição, da dispensação e do consumo; e estabelecimento de mecanismos para a regulação e monitoração do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

Define-se remédio como um produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou de diagnóstico.

É proibido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados nas respectivas embalagens originais.

Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 30 dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

É facultado à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, desde que observada a prescrição médica, que o profissional farmacêutico seja o responsável pelas aplicações e que o estabelecimento tenha local privativo e equipamento e acessórios apropriados e cumpra os preceitos sanitários pertinentes.