Questões de Concurso Público CFM 2018 para Advogado

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.