Questões de Concurso Público ARCON-PA 2018 para Técnico em Regulação de Serviços Públicos

A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.

Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.

Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.

A outorga da permissão terá caráter de exclusividade.

Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Não é admitida a subconcessão.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.