Questões Fundação Hemocentro de Brasília - DF 2017 para Direito e Legislção

Q786956

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786956 Direito Civil

Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de consórcio, as administradoras têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, salvo se fixada em percentual superior a 10%.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes tornar o referido acervo hereditário objeto de contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada nas relações entre sujeitos privados.

Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.

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