Questões Fundação Hemocentro de Brasília - DF 2017 para Comunicação Social - Jornalismo

Q788290

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |

Q788290 Direito Constitucional

Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.

Ao Poder Executivo compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Somente brasileiros natos ou estrangeiros casados com cidadão de nacionalidade brasileira podem ser proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão.

Esse capítulo proíbe a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas. Há vários anos, já não são veiculados anúncios de cigarros, e os de bebidas alcoólicas serão interrompidos a partir de 2018.

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvas as redes que já existiam por ocasião da promulgação da Carta de 1988, como a Rede Globo e o SBT.

Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, é vedada, salvo casos previstos pelo Código de Ética dos Jornalistas.

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Q788291

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |

Q788291 Direito Constitucional

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.

o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.

uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.

por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

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