Questões de Concurso Público CREMEB 2017 para Advogado

A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.