Questões de Concurso Público CREMEB 2017 para Advogado

O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.

É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.