Questões de Concurso Público PC-DF 2016 para Perito Criminal - Engenharia

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor denomina-se licenciamento ambiental.

A primeira licença requerida para o Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá será a licença de instalação (LI).

O licenciamento ambiental é um instrumento legal citado nominalmente na Constituição Federal de 1988.

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade.

O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença expedida por falsa descrição de informações.