Questões de Concurso Público TRE-PA 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.

As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.

O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.

Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.