Questões de Concurso Público SEAP-DF 2014 para Analista - Administração

A LOA não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para o exercício corrente.

O projeto de lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal.

Na LOA, para efeito de reserva de contingência, só podem ser considerados eventos fiscais previstos para o respectivo exercício, embora com dotação não definida e que, por isso, devam ser objeto de reserva específica.

Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para período compatível com o plano plurianual vigente.

Despesas de exercícios anteriores que, embora previstas no orçamento com crédito próprio e saldo suficiente para atendê-las, mas não processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, independentemente de discriminação por elementos e de ordem cronológica.

Despesas de pessoal, com equipamentos e instalações, e com material permanente são exemplos de despesas públicas de custeio.

Impostos, taxas e contribuições de melhorias, são receitas públicas patrimoniais.

São exemplos de despesas públicas correntes as transferências correntes, as inversões financeiras e os investimentos.

São considerados restos a pagar, na forma da legislação pertinente, aquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.