Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2014 para Analista Técnico - Jurídico

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.