Questões de Concurso Público CONAB 2014 para Direito

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado.

No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas ao final.

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao quíntuplo do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

A isenção do pagamento das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.