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Q387609

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387609 Direito Constitucional

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

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Q387610

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387610 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.

O servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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Q387611

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT). , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387611 Direito do Trabalho

Com relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmulas, acerca de salário e equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de dois anos que precedeu o ajuizamento.

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Q387612

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387612 Direito Processual do Trabalho

A respeito do instrumento de procuração, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não caracteriza irregularidade a ausência de instrumento procuratório na ação trabalhista, para todos os efeitos.

Não configura irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato tem validade, mesmo que anexado ao processo fora do aludido prazo.

Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

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Q387613

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387613 Direito Administrativo

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

Apenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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Respostas

16: B

17: C

18: D

19: E

20: A

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