Questões de Concurso Público Prefeitura de União de Minas - MG 2024 para Assistente Social

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Q3545536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art.54 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos sociais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990. A respeito dos direitos, analise as informações a seguir:
I – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente a rede privada de ensino;
III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística obrigatoriamente;
IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: C