Questões Prefeitura de Iturama - MG 2024 para Agente de Fiscal de Obras e Posturas

Q3380637

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q3380637 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que estejam previamente saneados.

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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Q3380640

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q3380640 Direito Urbanístico

Qual é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, considerando aspectos de localização no terreno e observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações?

Lei de Perímetro Urbano.

Código de Obras ou Código de Edificações.

Plano Diretor Municipal (PDM).

Parcelamento do Solo Urbano.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Iturama - MG 2024 para Agente de Fiscal de Obras e Posturas

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