Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados. 

Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração: Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.