Questões de Concurso Público Prefeitura de Lindolfo Collor - RS 2025 para Fiscal
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Provas:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a)
|
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |
Q3941416
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº
1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS,
quais são as formas de provimento de cargo público?
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942432
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
caput, estabelece que a Administração Pública direta e
indireta obedecerá a princípios como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em um processo administrativo instaurado em âmbito
municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de
determinados atos justificava-se pela necessidade de
preservar a “eficiência” administrativa. À luz da
hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio
da publicidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942433
Direito Administrativo
O desempenho da função pública exige do servidor
condutas compatíveis com a supremacia do interesse
coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade
pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente
em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em
legislação administrativa:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942435
Direito Administrativo
Em determinadas situações administrativas,
especialmente em contextos territoriais complexos,
podem ocorrer ocupações humanas em áreas
classificadas como de preservação permanente,
envolvendo populações em condição socioeconômica
vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente
fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes
normas constitucionais incidem simultaneamente,
incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e
aquelas voltadas à salvaguarda de direitos
fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações
frequentemente demandam análise cuidadosa dos
elementos presentes, uma vez que envolvem
obrigações institucionais, responsabilidades legais e a
necessidade de compatibilizar diversos princípios que
regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de
contexto e a coexistência dos dispositivos
constitucionais mencionados, assinale a alternativa que
apresenta uma forma de atuação compatível com esse
cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942439
Direito Administrativo
O auto de infração é um dos instrumentos formais
utilizados pela Administração Pública durante
procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a
ocorrência de fatos considerados irregulares conforme
a legislação aplicável. Trata-se de um documento que
materializa a identificação de possível infração
administrativa e que pode gerar a abertura de
processos ou a adoção de medidas subsequentes por
parte do órgão competente. A elaboração desse
instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao
conteúdo e à observância de normas que regulam sua
validade, sendo necessário considerar aspectos como
o registro das circunstâncias verificadas, a indicação
das disposições legais pertinentes e a identificação da
autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942441
Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à
fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser
utilizados pelos agentes competentes para registrar
situações encontradas no local e, quando necessário,
determinar a interrupção temporária de atividades.
Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o
conjunto de atos formais pelos quais a Administração
Pública comunica ao interessado a adoção de
determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942442
Direito Administrativo
Em determinadas situações verificadas durante
ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de
condições que representem risco imediato à
integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo
ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação,
a autoridade administrativa responsável pode adotar
medidas que envolvem a restrição temporária do
funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com
o objetivo de evitar a continuidade de situações
potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem
no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento
jurídico para atuação da Administração Pública em
circunstâncias que exigem resposta rápida e
formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas
está associada a uma das formas de atuação estatal
reconhecidas como modalidades de exercício de
autoridade administrativa. Considerando esse contexto
e o enquadramento jurídico das diferentes formas de
atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde
ao tipo de poder administrativo exercido nessa
situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Conheça nossos planos