Questões de Concurso Público Prefeitura de Alfredo Chaves - ES 2024 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3664889 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
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Q3664890 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES.
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
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Q3664895 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou o servidor incerto sobre como proceder.

De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
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Respostas
1: C
2: D
3: D