Questões de Concurso Público Prefeitura de Alfredo Chaves - ES 2024 para Auditor Público Interno

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Q3664685 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.
Alternativas
Q3664687 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3664694 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A