A política urbana e rural do Município e os Planos Diretores deverão fomentar e contribuir para a o desenvolvimento da exploração econômica, através da adoção de diretrizes adequadas, de uso e ocupação do solo.

Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de riscos à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a aprovação pela Câmara Municipal por 3/5 dos votos totais dos seus vereadores.

O Poder Público Municipal deverá dar tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos afluentes dos esgotos de origem domésticas, exigindo o mesmo procedimento dos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais.

Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada exclusivamente do próprio Município.