Questões Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1170191

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170191 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8069/1990, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com a referida Lei, os detentores da guarda possuem o prazo de:

30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

20 (vinte) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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