Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Guarda Civil Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q1170191
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8069/1990, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu
filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da
Juventude. De acordo com a referida Lei, os detentores da guarda possuem o prazo de: