Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Controlador Interno

Princípio do “Regis Legalis”.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio da Essência sobre a Forma.

Princípio do Contrato.

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.

Deve-se compatibilizar o interesse coletivo e o interesse privado, por exemplo, nos casos de certame licitatório, buscando-se um procedimento justo visando o bem comum, lembrando que em caso de divergência prevalecerá a supremacia do interesse público.