Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Agente Administrativo

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situações bem específicas, como por exemplo, em caso de flagrante delito.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.