Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2019 para Auditor Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621991
Direito Tributário
O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como
fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por
qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão
e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser
captada fora desse território. De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: