Questões de Concurso Público Prefeitura de São Valentim do Sul - RS 2026 para Auditor Fiscal e Tributário

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Q4320337 Não definido
Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320338 Não definido
Considere a seguinte situação hipotética:
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado. 
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320339 Não definido
Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente. Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4320340 Não definido
O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
Alternativas
Q4320341 Não definido
A Câmara Municipal discute projeto relacionado à reorganização do quadro funcional do Poder Executivo. Durante o debate, um vereador sustenta que qualquer matéria municipal pode ser iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos vereadores, pois ambos integram Poderes autônomos do Município. Outro vereador discorda, afirmando que determinadas matérias estão submetidas à iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4320342 Não definido
Um candidato aprovado em concurso público municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4320343 Não definido
Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320344 Não definido
São Valentim do Sul pretende adotar determinada política pública relacionada a assunto de interesse predominantemente local. Durante reunião administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320345 Não definido
Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4320346 Não definido
Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada. 
Alternativas
Q4320347 Não definido
Durante procedimento de auditoria fiscal realizado em 2026, o Auditor Fiscal identificou que determinada sociedade empresária prestadora de serviços sujeitos ao ISSQN apresentou regularmente suas declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, informando corretamente a base tributável, mas não efetuou qualquer pagamento do imposto declarado. Em outra competência do mesmo exercício, referente a agosto de 2021, a empresa omitiu integralmente determinada operação tributável, que não constou de suas declarações nem foi objeto de pagamento antecipado.
Considerando as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e distinguindo adequadamente constituição do crédito, lançamento por homologação, decadência e prescrição, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320348 Não definido
Uma empresa fiscalizada pelo Município apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis, documentos eletrônicos e extratos de faturamento. Durante a auditoria foram constatadas divergências relevantes entre os documentos apresentados. Parte das notas fiscais indicava valores inferiores aos recebimentos identificados em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4320349 Não definido
Uma empresa de engenharia possui estabelecimento no Município X e executou serviços sujeitos ao ISSQN para contratantes localizados nos Municípios Y e Z. Durante fiscalização, determinado servidor sustentou a seguinte conclusão:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:
Alternativas
Q4320350 Não definido
Durante atualização cadastral, o setor tributário identificou imóvel localizado em área cuja classificação para fins de IPTU passou a ser questionada pelo proprietário. O contribuinte alegou que a simples localização física dentro de área definida administrativamente como urbana seria suficiente para resolver definitivamente a incidência. O Auditor consultou o Código Tributário Municipal de São Valentim do Sul e verificou que sua disciplina considera, para caracterização da zona urbana, a definição por lei municipal e requisitos relacionados à existência de determinados melhoramentos públicos.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4320351 Não definido
Em determinado processo administrativo tributário, cinco Auditores apresentaram as seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320352 Não definido
Durante auditoria sobre a arrecadação municipal, o Auditor Fiscal extraiu dados do sistema tributário e comparou-os com os registros contábeis. Encontrou a seguinte situação:
• Sistema tributário: R$ 8.400.000 em receitas arrecadadas;
• Sistema contábil: R$ 8.120.000 registrados na rubrica analisada;
• Diferença inicial: R$ 280.000.
A equipe sugeriu registrar imediatamente os R$ 280.000 como receita tributária omitida da contabilidade.
Antes de aceitar a conclusão, o Auditor solicitou conciliação entre bases, identificação dos períodos de competência e arrecadação, análise de estornos, classificações contábeis, restituições e eventos registrados em rubricas distintas.
Com base no caso descrito, a decisão do Auditor é tecnicamente:
Alternativas
Q4320353 Não definido
Ao analisar a execução orçamentária municipal, o Auditor verificou queda relevante na arrecadação projetada. Apesar disso, determinada unidade administrativa pretendia manter integralmente despesas discricionárias previstas na LOA, sob o argumento de que: “Toda despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual transforma-se em obrigação definitiva de gasto, de modo que eventual frustração de receita não pode repercutir sobre a programação aprovada pelo Legislativo.”
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4320354 Não definido
Um crédito tributário municipal foi regularmente constituído. Encerrada a discussão administrativa e não realizado o pagamento, o processo foi encaminhado para cobrança. Um servidor propôs a seguinte sequência: constituição definitiva → inscrição em dívida ativa → emissão do título correspondente → cobrança judicial. Outro servidor sustentou que a inscrição em dívida ativa seria mera operação contábil, sem necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4320355 Não definido
O Município implantou modelo eletrônico de seleção de contribuintes para fiscalização do ISSQN. O sistema atribui maior risco aos contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4320356 Não definido
Durante auditoria eletrônica de uma empresa prestadora de serviços, foram obtidos os seguintes dados relativos a determinado período: 
Imagem associada para resolução da questão

A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado.  Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: E
25: E
26: B
27: E
28: D
29: A
30: C
31: D
32: A
33: B
34: E
35: C
36: D
37: E
38: D
39: A
40: E