a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.