Questões EMATER-MG 2018 para Auditor

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Q966183

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |

Q966183 Direito Tributário

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.

o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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Q966184

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |

Q966184 Direito Tributário

É correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributário

o depósito.

a moratória.

a remissão.

o parcelamento.

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Q966185

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |

Q966185 Direito Tributário

Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição

não possui regra prescricional.

não possui regra prescricional, mas requer protesto prévio.

extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.

extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do tributo pago a maior ou indevido.

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público EMATER-MG 2018 para Auditor

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