Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2021 para Assistente de Compras

Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:

I - o registro civil de nascimento;

II - a certidão de óbito;

III - a certidão de casamento.

Está correto o que se afirma em:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I - Legalidade - Significa que a administração pública está sujeita aos as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

II - Impessoalidade - Objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

III - Moralidade - Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

IV - Publicidade - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

V - Eficiência - Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com rendimento funcional.

Estão corretas as opções: