A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 — , instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção na Administração Pública brasileira, regulamentando o direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea e proativa de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos — independente de solicitação pelo cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil acesso, é denominado:

Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, a partir da data de sua produção, pelo prazo máximo de: 

O herdeiro do agente que causou dano ao erário fica sujeito: