Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar: 

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (2008) tem como propósitos a reabilitação da pessoa com deficiência, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social, a proteção da saúde e a prevenção de agravos do citado segmento populacional. Para o alcance desses propósitos, são estabelecidas diretrizes, como: