havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo matrícula regular do estagiário no respectivo curso, será caracterizado vínculo empregatício, do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de qualquer diferença de salários, com o correlato direito a receber remuneração idêntica ao do trabalhador mais antigo da parte concedente que exerça a mesma função; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário deverá receber auxílio-transporte e contraprestação pelo seu trabalho, a qual não poderá ser, proporcionalmente, inferior ao salário mínimo nacional.

não é permitida, em hipótese alguma, a contratação de estágio sem que tenha sido acordado o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como de auxílio transporte.

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso, para todos os fins, equivale ao direito constitucional às férias, devendo, portanto, ser remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que a contraprestação normal. 

havendo termo de compromisso previamente assinado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, mas não havendo frequência regular do estagiário às suas aulas, será caracterizado o vínculo empregatício do estagiário com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Dessa forma, o estagiário passa a gozar, entre outros, dos seguintes direitos constitucionais: fundo de garantia do tempo de serviço; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 

Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, os Órgãos de Deliberação Superior compreendem a Reitoria – à qual estão ligadas as Pró-Reitorias, os Órgãos de Assessoramento e os Órgãos Vinculados. 

Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, as Instâncias Consultivas são responsáveis pelas atividades-fins, integradas por uma Direção, por uma ou mais Coordenações de Cursos e por um Conselho Deliberativo.

Conforme consta no Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, a Universidade estrutura-se em Unidades Acadêmicas, entes perfeitamente definidos, com funções próprias e organização semelhantes, instituídas como órgãos abertos a toda a entidade, que trabalharão de forma integrada, para consecução das atividades-fins da Instituição.

Conforme consta no artigo 8º do Estatuto da FURG, as Unidades Acadêmicas constituir-se-ão obedecendo ao tríplice critério: I- oferecer no mínimo 3 (três) cursos de graduação, ou 1 (um) de graduação e 1 (um) de pósgraduação stricto sensu; II- contar, para sua formação, com no mínimo 30 (trinta) docentes do quadro efetivo; e III- desenvolver programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão em caráter permanente. Excepcionalmente, mediante aprovação de um quinto de seus membros, poderá o Conselho Universitário autorizar a criação de Unidades Acadêmicas que não cumpram integralmente os critérios quantitativos estabelecidos.

Conforme o art. 10 do Regimento Geral da FURG, a Auditoria Interna é um órgão vinculado ao COEPEA que tem por finalidade a orientação, o acompanhamento e a avaliação dos atos de gestão da Universidade, cujo funcionamento será definido pelo seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Pleno do COEPEA. 

Um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional é dar assistência psicológica, social e jurídica exclusivamente às vítimas e não aos agressores, que devem receber a adequada punição, nos termos da lei.

Conforme estabelece a Lei nº 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que ocorre sem intenção ou motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando forem utilizados os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência e adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial ou de estimular a vítima ao consumo de bens ou serviços que não necessita.

Conforme estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática (bullying) caracteriza-se pela ocorrência de ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidála ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 13.185/2015, serão produzidos e publicados relatórios trimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas, a depender de requerimento dos interessados, partidos políticos, associações, cidadãos ou Ministério Público, promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser cobrado dos interessados, a fim de não onerar os demais cidadãos com informações de interesse particular, devendo o órgão ou entidade cobrar, entre outros custos administrativos, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República.

conforme estabelece o art. 2º da lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999), a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, em caráter obrigatório, ao longo de todo ensino básico (fundamental e médio) e, facultativamente, no ensino superior, especificamente nos cursos de graduação.

conforme estabelece o § 4º do artigo 3º da lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004), para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento. Porém, quanto aos cursos de medicina, odontologia, enfermagem e engenharia civil, as avaliações externas in loco serão unicamente presenciais. 

conforme estabelece o art. 5º da lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004) e seu § 5º, a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Esse exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

conforme o inciso VII do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), incumbe à União, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e com os Municípios, baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

conforme estabelece o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, observará carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.