A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de contratos administrativos e convênios, abrangendo as etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e encerramento, assinale a alternativa correta: 

A Secretaria de Estado da Educação (SED) necessita licitar a construção de escolas, adquirir carteiras comuns via registro de preços, realizar reparos emergenciais em telhados destruídos por um ciclone e contratar uma solução tecnológica educacional inédita no mercado. O agente de contratação da SED avalia o rito legal aplicável.

Acerca das fases procedimentais, contratação direta, modalidades e registro de preços, assinale a alternativa correta:

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta: