Questões de Concurso Público SAMAE de Blumenau - SC 2026 para Técnico em Edificações

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Q4093731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 661/2007 com suas respectivas definições:
Primeira coluna: conceito
1.Vencimento
2.Vencimentos
3.Remuneração
Segunda coluna: definição
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter temporário e permanente.
(__)Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__)Vencimento do cargo efetivo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4093736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao estágio probatório, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no cargo, será instaurado o procedimento regular de exoneração.
(__)É permitida a concessão ao servidor de aposentadoria voluntária no cargo efetivo em que esteja submetido a estágio probatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4093742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo Ocupacional Especialista está próximo de completar o interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua situação funcional, constata que: obteve média de 6,5 pontos nas avaliações realizadas no interstício, não atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos de formação continuada com carga horária total de oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no Município já possuindo título de pós-graduação na área do cargo. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II.A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal. 
III.O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV.Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4093743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de Operações, encontra-se nas seguintes situações concomitantes: está em estágio probatório há dois anos e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física permanente que a impede de continuar exercendo as atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP) confirmou a limitação e a compatibilidade com as atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no momento, padrão de vencimento coincidente com o seu atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a seguir:
I.A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II.Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III.Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: E