Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários
do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no
entorno dos terminais e complementar requisitos de
acessibilidade. O serviço circula integralmente no
município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas
federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e
acessibilidade. A proposta também prevê participação
social na revisão periódica dos itinerários. Considerando
a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a
afirmação correta é: