Compete ao Município classificar, caso a caso, a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ressalvada, na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação da modalidade pelo ente federativo instaurador.

Compete ao Município instaurar e processar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cabendo à União classificar a modalidade e aprovar os projetos de regularização fundiária.

Compete ao Município emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), após a classificação da modalidade e a aprovação do projeto por outro ente federativo.

Compete ao Município processar e analisar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao oficial do registro de imóveis aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Compete ao Município classificar a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e processar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao Estado aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.