Questões de Concurso Público Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC 2026 para Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos

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Q4118566 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118571 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C