Questões de Concurso Público Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC 2026 para Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
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I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em: