Questões Câmara de Joinville 2026 para Secretário Legislativo

Q4277232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277232 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Estabelece a distribuição equânime de áreas não edificáveis entre todos os proprietários de imóveis rurais vocacionados à mineração.

Promove a regularização fundiária de áreas de risco geológico, independentemente da capacidade de resiliência do ecossistema.

Atende às exigências fundamentais de ordenação do Município, assegurando o equilíbrio ambiental e o patrimônio cultural.

Direciona os recursos e a riqueza de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social.

Garante a fruição pública compulsória em todos os imóveis subutilizados situados na área central do município.

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Questões de Concurso Público Câmara de Joinville 2026 para Secretário Legislativo

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