O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço. Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou acesso aos documentos fiscais para conferência e um vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal de Contas do Município de Alfa" para agilizar as fiscalizações futuras. Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, assinale a alternativa correta: